O BotaForaPro é um sistema de controle de vales, descargas, faturamento e loja online para áreas de recebimento de terra e entulho ("bota fora"). O sistema é licenciado pela LICENCIANTE (EcoPay Soluções Financeiras Ltda) à empresa operadora do bota fora ("EMPRESA"), que o usa para atender seus próprios clientes ("CLIENTES").
2. Quem aceita estes termos
Aceitam estes termos, no primeiro acesso: (a) os usuários internos da EMPRESA (administrador, financeiro, portaria); (b) os CLIENTES da EMPRESA que recebem acesso ao portal para comprar vales e acompanhar descargas.
3. Conta e senha
A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com seu login. Senhas provisórias devem ser trocadas no primeiro acesso. A EMPRESA pode desativar contas a qualquer momento.
4. Uso permitido
O sistema deve ser usado apenas para as finalidades operacionais da EMPRESA: emissão e controle de vales, registro de descargas, faturamento e comunicação com clientes. É proibido tentar acessar dados de outros clientes, explorar falhas, automatizar acessos sem autorização ou usar o sistema para atividade ilícita.
5. Vales e pedidos
O vale é um crédito para uma descarga de material aceito, nas condições impressas nele (material, validade). O vale é nominal ao CLIENTE e é dado como utilizado na leitura na portaria. Pedidos feitos na loja online só geram vales após a confirmação do pagamento pela EMPRESA. Cancelamentos e estornos seguem a política comercial da EMPRESA.
6. Registros e provas
Descargas, leituras de vale, fotos de placa e caçamba, horários e o usuário que registrou cada operação ficam guardados como registro operacional e podem ser usados pela EMPRESA como comprovação em caso de contestação.
7. Disponibilidade e suporte
A LICENCIANTE se compromete a manter o sistema disponível, com manutenções programadas comunicadas com antecedência quando possível. O suporte à EMPRESA é prestado conforme o contrato de licença; o suporte aos CLIENTES é prestado pela própria EMPRESA.
8. Propriedade intelectual
O software, sua marca e documentação pertencem à LICENCIANTE. Os dados inseridos pertencem à EMPRESA. A marca e o logotipo exibidos no sistema pertencem à EMPRESA.
9. Responsabilidade
O sistema é uma ferramenta de apoio. A EMPRESA é responsável pela conferência de pagamentos, pela correção dos dados cadastrados e pelo cumprimento das obrigações legais e ambientais da operação (licenças, CTR/MTR, notas fiscais). A LICENCIANTE não responde por prejuízos decorrentes de uso indevido, dados incorretos inseridos pelos usuários ou indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, e-mail, bancos).
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica disponível no próprio sistema e o usuário será solicitado a aceitá-la novamente quando houver mudança relevante.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir questões relativas a estes termos, com renúncia a qualquer outro.
Contrato de Licença de Uso e Suporte — BotaForaPro
Minuta para revisão de advogado. Campos entre colchetes são preenchidos por contrato.
LICENCIANTE: EcoPay Soluções Financeiras Ltda, CNPJ [preencher], [endereço da sede]. LICENCIADA: [razão social], CNPJ [•], [endereço], representada por [•].
1. Objeto
Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software BotaForaPro (sistema de controle de vales, descargas, faturamento e loja online para bota fora), em instância dedicada hospedada pela LICENCIANTE no endereço [subdomínio].botaforapro.com.br (ou domínio da LICENCIADA), incluindo instalação, treinamento inicial e suporte.
2. Plano e preços
Reajuste anual pelo IPCA. Pagamento por Pix, boleto ou cartão na data de vencimento da cobrança (mensal, no plano mensal; única, no plano anual com 10% de desconto). Atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão automática do acesso, mantidos os dados por 90 dias; o pagamento reativa o acesso sem custo adicional. A implantação é cobrada uma única vez junto com a primeira mensalidade.
3. O que está incluído no suporte
Atualizações do sistema, correção de erros, cópia de segurança diária com retenção de 30 dias, monitoramento, atendimento por WhatsApp e e-mail em dias úteis das 8h às 18h, com resposta em até 4 horas úteis e prazo de solução conforme a gravidade (crítico: 8 h úteis; normal: 3 dias úteis).
Não incluído (orçado à parte): personalizações, relatórios sob medida, integrações não previstas, treinamentos adicionais, migração de dados de outros sistemas, atendimento presencial.
4. Disponibilidade
Meta de 99,5% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas (comunicadas com 24 h de antecedência, fora do horário comercial) e falhas de terceiros (provedor de nuvem, internet, bancos). Descumprimento por três meses consecutivos dá direito a desconto de 10% na mensalidade seguinte.
5. Dados e LGPD
Os dados inseridos pertencem à LICENCIADA, que é a controladora; a LICENCIANTE é operadora, nos termos da Política de Privacidade anexa. Ao término do contrato, a LICENCIADA pode exportar seus dados (CSV/JSON) por 30 dias; depois disso os dados são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.
6. Obrigações da LICENCIADA
Manter dados cadastrais corretos; zelar pelas senhas; usar o sistema conforme os Termos de Uso; cumprir as obrigações legais da operação (licenças ambientais, CTR/MTR, tributos); pagar em dia.
7. Propriedade intelectual
O software e suas evoluções pertencem à LICENCIANTE. É vedado copiar, ceder, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou usar o sistema para desenvolver produto concorrente.
8. Vigência e rescisão
Plano mensal: prazo indeterminado, sem fidelidade; a EMPRESA pode rescindir a qualquer momento com aviso de 30 dias, sem multa (a implantação paga não é devolvida). Plano anual: prazo de 12 meses pago antecipadamente; ao fim do período a renovação é oferecida por e-mail 30 dias antes e só ocorre com novo pagamento — nada é cobrado automaticamente. Rescisão imediata por qualquer das partes em caso de descumprimento grave, com prazo de 10 dias para correção. Após a rescisão, a EMPRESA pode exportar todos os seus dados em Excel pelo próprio sistema durante 90 dias.
9. Confidencialidade
As partes manterão sigilo sobre dados, preços e informações técnicas por 5 anos após o término.
10. Foro
Comarca de Barueri/SP.
[local e data] — assinaturas das partes e duas testemunhas.
Política de Privacidade
1. Papéis
A EMPRESA operadora do bota fora é a controladora dos dados pessoais tratados no sistema. A LICENCIANTE (EcoPay Soluções Financeiras Ltda) atua como operadora, tratando os dados em nome da EMPRESA e conforme suas instruções.
2. Quais dados são tratados
Usuários internos: nome, e-mail, perfil de acesso, registros de login (data, hora e endereço IP) e ações realizadas (auditoria).
Clientes e seus acessos ao portal: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, WhatsApp, e-mail, nome da pessoa de contato, registros de login e pedidos.
Motoristas e veículos: nome, telefone, placa do veículo.
Descargas: data e hora, placa, material, volume ou peso, fotos da placa e da caçamba, obra de origem, número de CTR/MTR quando informado.
Pagamentos: valores, forma de pagamento, comprovantes enviados pelo cliente e dados de boleto. O sistema não armazena dados de cartão.
3. Para que os dados são usados
Execução do contrato entre a EMPRESA e seus clientes (emissão de vales, controle de descargas, faturamento); cumprimento de obrigações legais e regulatórias (controle de resíduos, fiscal); segurança e prevenção de fraudes (fotos, auditoria, registros de acesso); comunicação operacional (avisos de pedido, fatura, recuperação de senha).
4. Bases legais
Execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse para segurança da operação (art. 7º, IX) e consentimento quando aplicável (por exemplo, envio de comunicações não operacionais).
5. Compartilhamento
Os dados são acessados apenas por usuários autorizados da EMPRESA e pela LICENCIANTE para suporte e manutenção. Podem ser compartilhados com provedores estritamente necessários: hospedagem (VPS), serviço de e-mail, instituição financeira (Pix/boleto), emissor de notas fiscais e órgãos públicos quando exigido por lei. Não há venda de dados.
6. Armazenamento e prazo
Os dados ficam em servidor no Brasil ou em provedor com garantias adequadas, com acesso restrito, senhas criptografadas e cópia de segurança diária. Registros operacionais e fiscais são mantidos pelo prazo legal (em regra 5 anos); fotos de descarga podem ser descartadas após 2 anos, a critério da EMPRESA.
7. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados, e informação sobre compartilhamentos, pelo e-mail de contato da EMPRESA indicado no sistema. Pedidos são respondidos em até 15 dias. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou à defesa em processos podem ser mantidos.
8. Cookies
O sistema usa apenas o cookie de sessão necessário ao login e preferências locais do navegador (por exemplo, impressão automática do cupom). Não há cookies de publicidade.
9. Incidentes
Em caso de incidente de segurança com risco aos titulares, a EMPRESA será comunicada pela LICENCIANTE em até 48 horas para as providências da LGPD (art. 48).
10. Contato
Encarregado (DPO) da EMPRESA: a ser indicado pela EMPRESA nas Configurações. Contato da LICENCIANTE: contato@srnambiental.com.br.
